Despacho (extracto) 21767/2009, de 29 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. - Departamento de Gestão Financeira e Administração Geral
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Fonte: Diário da República n.º 189/2009, Série II de 2009-09-29.
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Data:
2009-09-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Provimento de Carlos Alberto Marques Ramires de Sousa na categoria de assessor da carreira de jurista, escalão 1, índice 610 - posição entre a 6.ª e a 7.ª, nível entre 31 e 35
Despacho (extracto) n.º 21767/2009
Por despacho de 21 de Setembro de 2009 do presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.:
Carlos Alberto Marques Ramires de Sousa, técnico superior de 1.ª classe da carreira de jurista, actualmente a exercer funções neste Instituto, tendo cessado o exercício de funções dirigentes na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa em 7 de Junho de 2009 e atendendo ao tempo de serviço prestado no exercício daquelas funções até 31-12-2008, é provido, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e dos n.os 2 e 4 do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, precedido de confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na categoria de assessor, da carreira de jurista, no escalão 1, índice 610, sendo posicionado, para efeitos do disposto no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, entre a 6.ª e 7.ª posições remuneratórias e entre os níveis remuneratórios 31 e 35, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
22 de Setembro de 2009. - O Director, Lopes das Neves.
202342093
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1435398.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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