Despacho 21457/2009, de 23 de Setembro
Renovação de comissão de serviço - Administrador do IPC
Despacho 21457/2009
Nos termos do disposto nos artigos 22.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redcção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 1 do Decreto-Lei 129/97, de 24 de Maio, e de acordo com o estipulado no artigo 21.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e no artigo 14.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, aprovados pelo Despacho Normativo 85/95, de 18 de Outubro, renovo a comissão de serviço do Licenciado Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado para exercer o cargo de Administrador do Instituto Politécnico de Coimbra, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, ao abrigo do regime previsto nos artigos 128.º e 129.º do Código do Procedimento Administrativo.
30 de Abril de 2007. - O Presidente, José Manuel Torres Farinha.
202315825
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1434361.dre.pdf .
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1990-09-05 -
Lei
54/90 -
Assembleia da República
Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
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1997-05-24 -
Decreto-Lei
129/97 -
Ministério da Educação
Estabelece equiparações entre cargos de estabelecimentos de ensino superior politécnico e cargos dirigentes da administração pública, definindo as competências daqueles cargos, sem prejuízo do disposto na Lei 54/90, de 5 de Setembro e nos estatutos dos institutos e escolas superiores, e a respectiva forma de provimento.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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