Nos termos do disposto nos artigos 29.º n.º s. 2, 4 e 5 e 30.º n.º s 1 e 3, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto e artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, faz-se público que, por meu despacho datado de 4 de Setembro de 2009, foi deferida a efectivação do direito de acesso na carreira relativa ao colaborador Rui Manuel de Figueiredo Rodrigues Pereira, a exercer actualmente o cargo de Chefe de Divisão de Estudos e Gestão da Informação da Direcção de Serviços de Estatística, Metodologia e Estudos.
Considerando que o técnico superior principal, da carreira de Engenheiro, Rui Manuel de Figueiredo Rodrigues Pereira, vem exercendo cargos dirigentes, sem interrupção, desde 21 de Dezembro de 2004.
Considerando o tempo de serviço prestado em funções dirigentes, aliado ao beneficio, na respectiva contagem, dos competentes efeitos da atribuição da avaliação de "Excelente" nos anos de 2005, 2006 e 2007.
Considerando a ocorrência da confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em 21 de Agosto de 2009.
Assim, determina-se o provimento do colaborador na categoria de assessor principal, da carreira de Engenheiro, escalão 1, índice 710, com efeitos reportados a 21 de Dezembro de 2008.
4 de Setembro de 2009. - A Directora, Gabriela Ventura.
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