De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, os titulares dos cargos de direcção intermédia a que se reportam os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º daquele diploma legal são recrutados, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao cargo a prover.
Nos termos do artigo 21.º do mesmo diploma legal, o procedimento concursal é publicitado no Diário da República, em órgão de imprensa de expansão nacional e na Bolsa de Emprego Público (BEP).
Cumpriram-se estes formalismos legais, através do aviso de abertura n.º 6690/2009, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de Março de 2009, no jornal diário "Correio da Manhã" e na BEP, com o Código de oferta OE200903/0358 em 31 de Março de 2009.
O júri, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando que a candidata Maria Manuela Mendes Pereira Caeiro, pelas aptidões pessoais demonstradas, pela formação e experiência profissional de que é detentora, designadamente na área de Acção Social e Alimentação, e em cargo de direcção intermédia na mesma área, tal como se evidencia na nota curricular anexa, possui o perfil pretendido para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Acção Social, deliberou propor a sua nomeação.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.s 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Maria Manuela Mendes Pereira Caeiro, Administradora Prisional, do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, no cargo de Chefe de Divisão de Acção Social.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009
10 de Setembro de 2009. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.
Síntese Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Maria Manuela Mendes Pereira Caeiro
Data de Nascimento - 25 de Novembro de 1952
Habilitações Literárias - Curso Superior de Serviço Social, concluído no Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, no ano lectivo de 1974-1975
2 - Formação profissional
Gestão por Objectivos (INA);Seminário Avançado em Gestão de Recursos Humanos e-learning e Desenvolvimento de Conteúdos Multimédia; Seminário de Alta Direcção (INA); Avaliação de Desempenho; Word 97 para Windows 95; Introdução ao Windows 95; Excel 97 para Windows 95; Intervir para Mudar - Curso de Mediadores em Saúde; Excel em Windows; Processador de Texto - Word.
3 - Actividades complementares de nível cultural
Participação na organização das comemorações do décimo aniversário do Centro de Estudos Judiciários
Participação na organização de exposições de Pintura levadas a cabo pelo CEJ.
Participação na organização anual da Feira do Livro do CEJ
Participação na organização do Fórum Profissões por parte do CEJ
Participação na organização do Fórum Justiça dinamizado pelo Ministério da Justiça.
4 - Experiência profissional
Desde 1 de Maio de 2007, Chefe de Divisão de Alimentação dos Serviços Sociais da Administração Pública;
De 2004/07/12 até 2007/04/30, Chefe de Divisão de Encargos com a Saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça;
De 2002/04/05 até 2004/07/11, Chefe de Divisão de Encargos com a Saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, em regime de substituição;
De 2001/04/03 a 2002/04/05, Adjunta do Director do Estabelecimento Prisional de Caxias, para a área da Educação;
De 1999/05/14 a 2001/04/03, Adjunta do Director do Estabelecimento Prisional do Linhó, a coordenar a área da saúde;
De 1999/03/22 a 1999/05/14, técnica superior de Reeducação nos Serviços de Educação do Estabelecimento Prisional do Linhó;
De 1998/10/01 a 1999/03/22, técnica superior de Reeducação, colocada na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, com funções específicas na área da saúde;
De 1997/01/24 a 1998/10/01: integrou o Gabinete de S. Ex.ª o Secretário Adjunto para os Assunto Sociais e Orçamento de Macau onde exerceu actividade na componente dos assuntos sociais
De 1995/10/01 a 1997/01/30: Técnica superior de reeducação da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais na área da educação
De 1990/03/05 a 1995/10/01, Secretária pessoal de S. Ex.ª o Ministro da Justiça,
De 1990/01 a 1990/03/05, Secretária pessoal de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Judiciária
De 1988/06/27 a 1990/01, comissão de serviço no Centro de Estudos Judiciários, onde exerceu funções no gabinete de estudos jurídico-sociais
De 1987/06/25 a 1988/06/26: Escrivã adjunta no Tribunal de Trabalho de Évora De 1978/01/17 a 1987/06/25: funcionária judicial a exercer funções no Tribunal de Trabalho de Lisboa
De 1974/08/12 a 1978/01/17, Ingressa na função pública a exercer funções na Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais.
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