Despacho (extracto) 20539/2009, de 11 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 177/2009, Série II de 2009-09-11.
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Data:
2009-09-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em comissão de serviço, da assessora principal licenciada Maria Fernanda Joanaz Silva Martins no cargo de director de serviços de Participações do Estado
Despacho (extracto) n.º 20539/2009
Nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi publicitada a oferta de emprego no Diário da República através do Aviso (extracto) n.º 22164/2008 (2.ª série) de 19 de Agosto de 2008, e na Bolsa de Emprego Público, em 25 de Agosto de 2008 (código de oferta OE200808/0247), com vista à selecção e provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau de Director de Serviços da Direcção de Serviços de Participações do Estado da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Concluído o respectivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada de nomeação apresentada pelo Júri do procedimento concursal, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, a assessora principal do quadro desta Direcção-Geral, Maria Fernanda Joanaz Silva Martins, para o cargo de Directora de Serviços da Direcção de Serviços de Participações do Estado da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, cuja nota relativa ao currículo académico e profissional se anexa.
28 de Agosto de 2009. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
202272596
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1432029.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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