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Aviso (extracto) 15678/2009, de 7 de Setembro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço do comandante operacional municipal, Rodolfo António do Carmo Conceição Batista

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 15678/2009

Para os devidos efeitos se faz público que no exercício da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, conjugada com a que decorre do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, por meu despacho de 31 de Julho transacto, nomeei, Rodolfo António do Carmo Conceição Batista, no cargo de Comandante Operacional Municipal, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos conjugados do n.º 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007 e n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março e alínea a), n.º 4 do artigo 9.º e artigos 23.º e 24.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

O despacho produziu efeitos a 1 de Agosto de 2009.

31 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.

302248425

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1431235.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-25 - Decreto-Lei 49/2003 - Ministério da Administração Interna

    Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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