Despacho 20192/2009, de 7 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral do Consumidor
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Fonte: Diário da República n.º 173/2009, Série II de 2009-09-07.
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Data:
2009-09-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de Sónia Maria de Sousa Cardim Lapa de Passos como chefe de divisão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo
Despacho 20192/2009
Para os efeitos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e na sequência de procedimento concursal para o cargo de Chefe de Divisão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo, aberto por aviso no Diário da República n.º 47, 2.ª série, de 09/03/2009, e na Bolsa de Emprego Público de 09/03/2009, nomeio o candidato Sónia Maria de Sousa Cardim Lapa de Passos o qual revelou possuir o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, conforme nota do currículo académico e profissional anexa.
A nomeação produz efeitos à presente data e é feita para o exercício de funções em comissão de serviço pelo período de três anos, nos termos do mesmo disposto legal.
3 de Agosto de 2009. - O Director-Geral, José Manuel Ribeiro.
202251908
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1431115.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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