Despacho (extracto) n.º 20040/2009

Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e do n.º 4 do artigo 118.º, ambos da Lei 12-A/2008 e dos n.os 8, 9, e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e aceitando os fundamentos apresentados pelo Júri na acta final que integra o procedimento concursal, homologada por Despacho do director-geral das Pescas e Aquicultura de 20 de Agosto de 2009, foi nomeada para o cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, a licenciada Paula Filomena da Glória Silva Figueiredo, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, por Despacho do director-geral das Pescas e Aquicultura de 20 de Agosto de 2009.

A nomeada possui competência técnica e aptidão para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.

A presente nomeação produz efeitos a 20 de Agosto de 2009. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

27 de Agosto de 2009. - A Directora de Serviços de Administração, Maria Fernanda da Luz Guia.

Curriculum vitae

Nome - Paula Filomena da Glória Silva Figueiredo.

1 - Habilitações académicas - Licenciada em Direito.

2 - Experiência profissional:

Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, em regime de substituição, na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, desde 11 de Fevereiro de 2009;

Assessora de Orçamento e Conta no Gabinete de Consultadoria Orçamental do Direcção-Geral do Orçamento, em 2008;

Jurista do Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas, onde assumiu as funções de Coordenadora dos Serviços Jurídicos e de Outsourcing, em 2007;

Jurista na Direcção de Recuperação de Créditos da Direcção-Geral do Tesouro, em 2006;

Chefe de Divisão de Organização e Gestão da População Prisional, na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, de 2003 a 2005;

Jurista no Gabinete de Apoio Jurídico da Direcção-Geral do Tesouro, com intervenção, entre outras, nas áreas de recursos humanos e financeiros, de 2000 a 2003;

Técnica Superior na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;

Inspectora Superior na Inspecção-Geral da Segurança Social.

3 - Formação Profissional Relevante: "Técnicas legislativas", "Contencioso Administrativo", "O regime da administração financeira do Estado", "Técnicas de gestão da qualidade", "Liderança em acção", "Contencioso Administrativo - Aspectos práticos", "POCP - O Plano Oficial de Contabilidade Pública", "Gestão e Desenvolvimento Organizacional", "Gestão Orçamental", "O Código dos Contratos Públicos", "O Novo Regime da Avaliação do Desempenho", "O Novo Regime de Vinculação de Carreiras e Remunerações", "Balanced Scorecard Inicial".

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