Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do Concurso Interno de Acesso Geral para provimento de três lugares de Técnico Profissional Especialista da carreira de Fiscal Municipal, e por meu despacho datado de dois de Julho de dois mil e nove, são celebrados Contratos de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com efeitos da data do referido despacho e nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da lei Preambular, e do artigo 72.º do Regime da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, com António José Cândido Gonçalves dos Santos, Arnaldo Soeiro dos Santos Brito e José Manuel Pereira Martins, na categoria de Técnico Profissional Especialista da carreira de Fiscal Municipal. Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 da Lei 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 48/200, de 29 de Agosto.
18 de Agosto de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
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