Despacho (extracto) 19813/2009, de 31 de Agosto
Direito ao provimento na categoria de assessor principal do licenciado Nuno Manuel Matias da Silva Ferreira
Despacho (extracto) n.º 19813/2009
Por meu despacho de 2009.08.13:
Licenciado Nuno Manuel Matias da Silva Ferreira, técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior de reinserção social da Direcção-Geral de Reinserção Social - reconhecido o direito ao provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior de reinserção social com efeitos a 10.05.2008, precedendo confirmação da Secretária-Geral Adjunta, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 30.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Agosto de 2009. - A Directora-Geral, Leonor Furtado.
202229763
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1429852.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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