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Despacho 19811/2009, de 31 de Agosto

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Sumário

Colocação de pessoal em mobilidade especial

Texto do documento

Despacho 19811/2009

Nos termos do disposto no artigo 11.º, 12.º, n.º 8 (no caso da extinção do CESB e do CEVF), 14.º, n.º 3 (no caso de reestruturação) e do n.º 1 do artigo 19.º conjugados com o n.º 1 do artigo 38.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, foi autorizada por meu despacho de 27/05/2009, com produção de efeitos no dia útil seguinte à sua publicação, a colocação em situação de mobilidade especial, os funcionários pertencentes ao mapa de pessoal da Direcção-Geral de Reinserção Social abaixo indicados:

Lista nominativa do pessoal da Direcção-Geral de Reinserção Social, em situação de mobilidade especial, em conformidade com o artigo 11.º, 12.º, n.º 8 (no caso da extinção do CESB e do CEVF), 14.º, n.º 3 (no caso de reestruturação) e do n.º 1 do artigo 19.º conjugados com o n.º 1 do artigo 38.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro.

(ver documento original)

25 de Agosto de 2009. - A Directora-Geral, Leonor Furtado.

202229382

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1429850.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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