Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, da carreira/categoria de assistente técnico, conforme caracterização do mapa de pessoal do Instituto dos Museus e da Conservação, I.P.
Nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 2 a 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que por Despacho proferido no passado dia 10 de Agosto, pelo Director do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC), Dr. Manuel Bairrão Oleiro, se procede à abertura de um procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, para a ocupação de quatro (4) postos de trabalho na carreira/categoria assistente técnico, um para a área de recursos humanos, um para a área de aprovisionamento e património e os restantes dois postos de trabalho na área de expediente, conforme mapa de pessoal do Instituto dos Museus e da Conservação, I.P.
1 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 54.º, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, regulamentado pela Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio serviço e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, conforme informação disponibilizada pela Direcção-Geral de Administração e Emprego Público.
3 - Modalidade de relação jurídica de emprego - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4 - Local de Trabalho - Instalações do Instituto dos Museus e da Conservação, I.P, sito no Palácio Nacional da Ajuda, Ala Sul, Piso 4.º, 1349-021 Lisboa.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
Caracterização do posto de trabalho na área de recursos humanos:Executar todos os actos relativos à gestão de pessoal, designadamente os procedimentos administrativos inerentes à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego. Efectuar o controlo da assiduidade. Emissão de declarações para efeitos de concursos, elaboração de termos de aceitação e termos de posse. Emissão de cartões de funcionário, instrução dos processos de aposentação e dos pedidos de contagem de tempo de serviço. Domínio da aplicação SRH - Sistema de Recursos Humanos.
Caracterização do posto de trabalho na área de aprovisionamento e património: Prestar apoio administrativo na elaboração dos procedimentos relativos ao aprovisionamento do IMC. Elaborar o registo de informação relativa às aquisições do IMC. Elo de ligação com os Serviços Dependentes do IMC, no que concerne às aquisições solicitadas pelos mesmos. Promover à recepção e validação das facturas endereçadas ao IMC face aos ofícios de adjudicação enviados.
Caracterização dos postos de trabalho na área de expediente: Prestar apoio administrativo na organização documental e gestão de arquivo do IMC. Promover procedimentos para a simplificação administrativa. Facilidade no atendimento ao público.
6 - Perfil de competências: Capacidade de comunicação verbal e escrita. Capacidade de trabalho em equipa e cooperação. Conhecimentos e experiência profissional adequadas para o desempenho das actividades inerentes aos postos de trabalho em concurso. Experiência em informática nos programas da Microsoft Office, designadamente, Word e Excel, na óptica do utilizador.
7 - Posicionamentos remuneratórios: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório dos Trabalhadores é objecto de negociação com a entidade empregadora pública, seja, o Instituto dos Museus e da Conservação, I.P, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
8 - Requisitos Gerais de Admissão: Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
9 - Titularidade de Nível Habilitacional: 12.º Ano de Escolaridade, não se coloca a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10 - Requisitos de Vínculo - Para além dos requisitos necessários à constituição da relação jurídica de emprego público constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os candidatos deverão ter uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nomeadamente, trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem em qualquer das seguintes situações, conforme, n.º 4, do artigo 6.º e alíneas a), b) e c) do n.º 1, do artigo 52.º, da Lei 12-A/2008:
Trabalhadores do IMC, integrados nas mesmas carreiras (Técnico Superior e Assistente Técnico) a cumprirem ou a executar atribuição, competência ou actividade, diferente da que corresponde ao presente procedimento.
Trabalhadores de outro órgão ou serviço, integrados nas mesmas carreiras (Técnico Superior e Assistente Técnico) a cumprirem ou a executar atribuição, competência ou actividade, idênticas às publicitadas, ou que se encontrem em situação de mobilidade especial.
Trabalhadores do IMC ou de qualquer outro órgão ou serviço integrados em outras carreiras.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de Técnico Superior, em regime de emprego público por tempo indeterminado, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do IMC, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
11 - Formalização das Candidaturas:
A apresentação da candidatura é efectuada em suporte de papel através do preenchimento do modelo do Formulário Tipo, de acordo com o Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, disponível no Serviço de Pessoal do IMC e no site (www.imc-ip.pt) na ligação IMC/ Informação de Gestão. A apresentação das candidaturas deverá ser acompanhada de fotocópia legível do comprovativo das Habilitações Literárias, fotocópia do Bilhete de Identidade, curriculum vitae, fotocópia dos certificados de formação profissional, declaração de vínculo à Função Pública ou declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação de emprego público por tempo indeterminado na carreira, declaração actualizada do conteúdo funcional exercido emitida pelo serviço em que exerce funções com identificação da respectiva data de início, fotocópia das fichas de avaliação de desempenho referentes aos anos 2006, 2007 e 2008. O candidato deverá sempre anexar todos os documentos comprovativos de situações invocadas e susceptíveis de influírem na avaliação.
O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
As candidaturas, poderão em alternativa ser enviadas por via electrónica, para o endereço claudiasilva@imc-ip.pt com os respectivos documentos assinados e digitalizados.
As candidaturas poderão também ser entregues pessoalmente, durante as horas normais de funcionamento do Serviço de Pessoal do IMC (9h às 12.30h e das 14.00h às 17.30h), sito no Palácio Nacional da Ajuda, Ala Sul, Piso 4.º, 1349-021 Lisboa., ou por carta registada com aviso de recepção, para a mesma morada, endereçada à Directora do Departamento de Gestão do Instituto dos Museus e da Conservação, I.P, Dra. Cláudia Matos Silva. A sua expedição deve ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega de candidaturas, findo o qual as mesmas não serão consideradas.
12 - Prazo de Apresentação: O prazo das candidaturas ao presente procedimento é de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do Diário da República do presente Aviso.
13 - Métodos de Selecção e Critérios Gerais: Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e atenta a urgência do presente procedimento concursal, considerando que o IMC-IP se debate com uma grave carência de recursos humanos, sendo necessário repor a capacidade de resposta do Instituto, âmbito das competências do Departamento de Gestão, serão utilizados, unicamente, a avaliação curricular como método de selecção obrigatório e a entrevista profissional de selecção como método facultativo, com as seguintes ponderações:
a) Avaliação Curricular (AC) - 30 %;
b) Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - 70 %.
Considera-se excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte, e na classificação final.
14 - Avaliação curricular: A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada na adequação às tarefas descritas na caracterização do posto de trabalho, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
14.1 - Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorado até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitação académica de base (HAB), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD).
A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:
AC = 0,10*HAB + 0,20*FP + 0,60*EP + 0,10*AD
14.2 - No parâmetro da formação profissional apenas serão considerados os cursos de formação na área de actividade específica para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados.
14.3 - A experiência profissional refere-se ao desempenho efectivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado mediante declaração em anexo ao formulário de candidatura.
14.4 - A nota final da avaliação de desempenho é obtida através da média aritmética simples das avaliações relevantes (últimos três anos). No caso do candidato não ter avaliação de desempenho, deverá requerer a ponderação curricular, mediante a apresentação de requerimento dirigido ao júri, em anexo ao requerimento de candidatura, que procederá à sua realização nos termos previstos na Lei.
15 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Para cada entrevista profissional de selecção é elaborada uma ficha individual com o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada. A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
15.1 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.
15.2 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção aplicáveis, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através da seguinte fórmula:
Ordenação Final = 0,30*AC+0,70*EPS
16 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso.
17 - Composição do Júri:
Presidente: Cláudia Matos Silva, Directora do Departamento de Gestão; Vogais efectivos: Cristiana Sanches, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e João Pereira, Coordenadores Técnicos; Vogais suplentes: Teresa Dias e Isabel António, Assistentes Técnicas
18 - Exclusão e Notificação dos candidatos:
De acordo com o preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do IMC e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009.
19 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
20 - Critérios de ordenação preferencial:
Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos correspondente a cada Referência é afixada nas instalações do Instituto dos Museus e da Conservação, situado no Palácio Nacional da Ajuda, Ala Sul, Piso 4.º, 1349-021 Lisboa, e na respectiva página electrónica no seguinte endereço www.imc-ip.pt.
22 - O presente Aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página electrónica do IMC e em Jornal de expansão nacional, por extracto, nos termos do n.º 1, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
23 - Segundo a alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
24 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
25 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
14 de Agosto de 2009. - A Directora do Departamento de Gestão, Cláudia Matos Silva.
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