Aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Drager, modelo Alcotest 7110 MK IIIP, para quantificação da taxa de álcool no sangue. - Considerando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido na al. f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, conjugado com o disposto na al. q) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 340/2007, de 30 de Março;
Considerando que os artigos 1.º e 14.º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei 18/2007, de 17 de Maio, determinam que nos testes quantitativos de álcool no ar expirado, a realizar pelas entidades fiscalizadoras na via pública no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool, só podem ser utilizados analisadores aprovados por despacho do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
Considerando que o equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Drager, modelo Alcotest 7110 MK IIIP, obteve uma aprovação do modelo n.º 211.06.07.3.06, do Instituto Português da Qualidade, por Despacho 11037/2007, de 24 de Abril de 2007;
Considerando que o equipamento, alcoolímetro qualitativo da marca Drager, modelo Alcotest 7110 MK IIIP, contém os elementos necessários para medir a concentração de álcool no sangue, no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool está apto para ser utilizado na fiscalização do trânsito, reunindo.
Assim, ao abrigo e, nos termos conjugados do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março e na alínea q) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 340/2007, de 30 de Março, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei 18/20076, de 17 de Maio, aprovo, para utilização na fiscalização do trânsito, o alcoolímetro qualitativo da marca Drager, modelo Alcotest 7110 MK IIIP, requerido pela empresa Tecniquitel - Sociedade de Equipamentos Técnicos, Lda.
25 de Junho de 2009. - O Presidente, Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.
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