I - Por aviso 4537/2009 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, parte J, de 26 de Fevereiro de 2009, publicitado no jornal "24 Horas", de 3 de Março de 2009, e divulgado na Bolsa de Emprego Público, em 3 de Março de 2009, foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão do Centro de Documentação e Informação da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
II - Concluído o respectivo procedimento concursal e mediante proposta de nomeação fundamentada do correspondente Júri, nos termos do disposto nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão do Centro de Documentação e Informação da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, a Licenciada Ana Rita de Figueiredo Pacheco Cintrão, com fundamento na aplicação dos métodos de selecção e respectivos critérios, definidos na Acta 1, e nos resultados nestes obtidos pela referida candidata e demonstrados pelas Actas n.os 2, 3 e 4 do presente procedimento.
III - A presente nomeação, que tem cabimento orçamental no orçamento de funcionamento da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça para 2009, produz efeitos à data do despacho de nomeação.
IV - De acordo com o disposto no n.º 10, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.
7 de Agosto de 2009. - A Directora-Geral, Rita Brito.
Nota curricular
Ana Rita de Figueiredo Pacheco Cintrão
Habilitações Literárias
Curso de Especialização em Ciências Documentais, variante Documentação e Biblioteca, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, com a média final de 16 valores.
Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna de Lisboa, com a média final de 13 valores.
Experiência Profissional
Gabinete de Política Legislativa e Planeamento/Direcção-Geral da Política de Justiça (de Novembro de 2000 à presente data):
Centro de Documentação e Informação: exerceu funções de coordenação da gestão e tratamento documental de publicações; concepção de circuitos documentais para recolha, selecção e difusão da informação; definição de estratégias de pesquisa orientada para a decisão superior; gestão do site da Direcção-Geral e coordenação da informação nele incluída; fiabilização da informação circulante; reorganização do plano de classificação do arquivo corrente; elaboração de portaria de avaliação e selecção de documentos; participação nos trabalhos de implementação do sistema de gestão documental, nomeadamente, trabalhos de elaboração do caderno de encargos e análise das propostas apresentadas e, posteriormente, nos trabalhos de análise funcional.
Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (de Setembro de 1996 a Outubro de 2000):
Divisão de Estatísticas da Justiça: exerceu funções de coordenação estatística sectorial através da participação em grupos de trabalho do Conselho Superior de Estatística; apoio técnico-jurídico no tratamento, controlo de qualidade e divulgação da informação estatística.
Núcleo de Apoio Técnico-Jurídico do Gabinete da Direcção-Geral: acompanhamento, emissão de pareceres e preparação da decisão superior nas áreas de aprovisionamento, património, estatística da justiça e informática; participação na representação externa do Ministério da Justiça em reuniões da União Europeia e Conselho da Europa, em matéria de protecção de dados; acompanhamento da representação externa do Gabinete na área das estatísticas da justiça e informática.
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