Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de diversos postos de trabalho, conforme caracterização no mapa de pessoal
Para efeitos do disposto nos artigos 50.º, artigo 6.º n.º 2, artigo 7.º n.º 1 alínea b) e n.os 3 e 4 todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se púbico que, na sequência do meu despacho, se encontra aberto, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho, assim designado no Mapa de Pessoal desta Câmara:
Carreira - Assistente Técnico;
Categoria - Assistente Técnico;
N.º de postos de trabalho - 1.
Despacho de abertura de 01/07/2009.
1 - Descrição sumária das funções:
Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, e com a devida caracterização no Mapa de Pessoal, nomeadamente funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Gestão e Ordenamento do Território.
2 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade, conforme (alínea b) n.º 1 do artigo 44.º da lei.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho em referência e para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo de 18 meses, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área do Município de Évora.
5 - Requisitos gerais de admissão: são os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
6 - Requisitos de vínculo exigidos - Trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem em qualquer das seguintes situações (artº. 6.º n.º 4 e alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artº. 52.º da Lei 12-A/2008, de 27/02);
6.1 - Trabalhadores do Município de Évora, integrados na mesma carreira, a cumprirem ou a executarem atribuição, competência ou actividade, diferente da que corresponde ao presente procedimento;
6.2 - Trabalhadores de outro órgão ou serviço, integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
6.3 - Trabalhadores do Município de Évora ou de qualquer outro órgão ou serviço, integrados noutras carreiras.
7 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
7.1 - Prazo: 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7.2 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário tipo, a obter na Divisão de Gestão de Recursos Humanos desta Autarquia, ou na nossa página da Internet em www.cm-evora.pt e entregues pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, durante o horário normal de funcionamento, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, contando neste caso a data do registo, para: Câmara Municipal de Évora - Praça do Sertório - 7004 - 506 Évora, ou ainda, através de correio electrónico para o endereço cmevora.dgrh@mail.evora.net.
8 - Do requerimento de candidatura devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;
c) Identificação completa do candidato (nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, endereço postal, endereço electrónico e número de telefone);
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
Os previstos no artº. 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
A formação ou experiência profissional;
e) Os candidatos devem declarar no requerimento, serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
9 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos, conforme estabelecido no artº. 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01:
Certificado de habilitações literárias (fotocópia);
Currículo vitae;
9.1 - Os candidatos deverão ainda juntar os seguintes comprovativos:
Comprovativos das acções de formação frequentadas, relacionadas com as áreas funcionais dos lugares para que se candidatam;
Comprovativos da experiência profissional;
Comprovativos da avaliação do desempenho relevante nos termos da legislação aplicável;
Declaração de vínculo de emprego público, onde conste:
Vínculo contratual;
Carreira;
Categoria;
Posto de trabalho e ou funções desempenhadas.
9.2. - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
9.4. - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
10 - Métodos de Selecção, Critérios Gerais e Ponderações:
Nos termos do n.º 4 do artº. 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, adopta-se como método obrigatório de selecção a avaliação curricular (AC). Como método facultativo aplica-se a entrevista profissional de selecção (EPS), valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:
10.1 - Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação literária, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitações literárias, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho, todos valorados numa escala de 0 a 20 valores.
HL - (habilitações literárias):
As exigidas para o posto de trabalho - 18 valores;
De grau superior, desde que relacionada com a área funcional a que se candidata - 20 valores.
FP - (formação profissional): são ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional posta a concurso, até ao limite máximo de 20 valores:
Sem formação relevante para o exercício das funções - 10 valores
Com acções de formação relevantes - 10 valores acrescidos de:
1 valor - por cada acção até 12 horas
2 valores - por cada acção de 12 a 18 horas
5 valores - por cada acção de 18 a 40 horas
10 valores - por cada acção superior a 40 horas
EP - (experiência profissional): pondera o desempenho efectivo de funções na área da actividade para que o concurso é aberto:
Sem experiência relevante para o exercício das funções - 10 valores
Com experiência relevante - 10 valores acrescidos de:
Até um ano - 2 valores
De 1 a 2 anos - 4 valores
De 2 a 3 anos - 6 valores
De 3 a 5 anos - 8 valores
Mais de 5 anos - 10 valores
AD - (avaliação do desempenho): Para a valoração da Avaliação de Desempenho, será considerada a média aritmética da avaliação relativa aos três últimos anos, de acordo com os seguintes critérios:
a) Lei 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio: Excelente: 20 valores; Muito Bom: 16 valores; Bom: 12 valores; Necessita de desenvolvimento: 8 valores; Insuficiente: 6 valores.
b) Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro: Relevante: 20 valores; Adequado: 13 valores; Inadequado: 8 valores.
c) Caso se verifique a não existência de avaliação, ou avaliação de acordo com outro diploma legal em algum dos anos, será considerado como Bom: 12 Valores.
AC = (HL + FP + (2 * EP) + AD)/5
em que:
HL - Habilitação Literária;
FP - Formação Profissional;
EP - Experiência Profissional;
AD - Avaliação do Desempenho.
10.2 - A Entrevista Profissional de Selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.
10.2.1 - Aspectos a avaliar: Qualidade da experiência profissional; Capacidade de Comunicação; Capacidade de Relacionamento interpessoal; Motivações e interesse.
10.2.2 - Níveis classificativos: Elevado - 20 valores; Bom - 16 valores; Suficiente - 12 valores; Reduzido - 8 valores; Insuficiente - 4 valores.
Classificação final:
CF = AC (70 %) + EPS (30 %)
em que,
CF - Classificação final
AC - Avaliação Curricular
EPS - Entrevista Profissional de Selecção
11 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à eliminação do concurso.
Cada um dos métodos de selecção é eliminatório pela ordem enunciada na lei.
É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Composição do júri do procedimento concursal:
Presidente - José Manuel da Silva Lopes Pereira - Director do Departamento de Ordenamento e Gestão do Território da C. M. Évora;
Vogais efectivos - Maria Manuela Barrambana Nobre - Coordenador Técnico da C. M. Évora (Substituto do Presidente);
Nuno Miguel Sobral Camelo - Técnico Superior da C. M. Évora;
Vogais suplentes - Maria Inês Lemos Martins Morais - Chefe da Divisão de Mobilidade e Equipamento Urbano da C. M. Évora;
Mauro Daniel Caeiro Freira - Técnico Superior da C. M. Évora;
13 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por umas das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Évora e disponibilizada na sua página electrónica.
14 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na Divisão de Gestão de Recursos Humanos da C. M. Évora e publicitada no página electrónica desta Câmara Municipal (www.cm-evora.pt).
15 - Posicionamento remuneratório:
Conforme estabelecido no artº. 55.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, a posição remuneratória será objecto de negociação entre o trabalhador e a Câmara Municipal de Évora.
16 - Quotas de Emprego: O n.º de lugares destinados a candidatos com grau de deficiência igual ou superior a 60 %, será estipulado de acordo com o estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
16.1 - Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado:
Na Bolsa de Emprego Publico (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação;
Na página electrónica da Câmara Municipal de Évora e por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da publicação no Diário da República;
Num jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
19 - Dispensada a consulta à ECCRC por não se encontrar constituída e em funcionamento a entidade, de acordo com ofício enviado pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público a esta entidade em 5 de Fevereiro de 2009, sob a referência 61/DRSP/2.0/2009.
27 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d'Oliveira.
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