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Despacho 18295/2009, de 7 de Agosto

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Sumário

Mobilidade especial por opção voluntária

Texto do documento

Despacho 18295/2009

Em conformidade com as disposições constantes do Despacho 6303-B/2009, de 23 de Fevereiro e nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 11.º e do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, autorizo e aprovo a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária, da trabalhadora constante do Quadro, em anexo, com produção de efeitos a partir do dia seguinte à data da publicação do presente despacho no Diário da República.

Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 13.º e 51.º da Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro, o Quadro, em apreço, é enviado à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

28 de Julho de 2009. - O Presidente, Luís Bettencourt Sardinha.

Colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária conforme Despacho 6303-B/2009, de 23 de Fevereiro

(ver documento original)

202146227

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1425638.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-21 - Portaria 1499-A/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GeRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão da mobilidade especial.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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