Aviso 13934/2009, de 6 de Agosto
Nomeação, em regime de substituição, de Tiago Alexandre da Costa Monteiro no cargo de director do projecto da CCE
Aviso 13934/2009
Para os devidos efeitos torna-se público que, por Deliberação da Junta Metropolitana de Lisboa de 25 de Junho de 2009, foi nomeado Director do Projecto da Central de Compras Electrónicas de Área Metropolitana de Lisboa, o licenciado Tiago Alexandre da Costa Monteiro, em regime de substituição, Técnico Superior da UMIC, IP, com efeitos desde o dia 25 de Junho de 2009, ao abrigo do disposto no artigo 20.º e no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e novamente alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a que corresponde o cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
17 de Julho de 2009. - O Presidente da Junta Metropolitana, Carlos Humberto de Carvalho.
302139245
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1425566.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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