Despacho 18091/2009, de 5 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 150/2009, Série II de 2009-08-05.
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Data:
2009-08-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação definitiva na categoria de assessor principal da carreira de jurista da trabalhadora Adília Josefina Ribeiro Domingues
Despacho 18091/2009
Por Despacho de 2009-07-29, do Sr. Director Regional Adjunto da Direcção Regional Agricultura e Pescas do Norte, proferido ao abrigo do Despacho 6350/2009, publicado no D.R. n.º 40, de 26 de Fevereiro, foi Adília Josefina Ribeiro Domingues, Assessor da Carreira de Jurista, do Mapa de Pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, nomeado definitivamente na Categoria de Assessor Principal, da mesma Carreira, nos termos do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a nova redacção dada pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, considerando-se exonerada da categoria anterior, com efeitos reportados a Dezembro de 2008, sendo posicionada no 1.º escalão a que corresponde o índice 710.
A presente nomeação será relevante por efeitos de transição para o novo regime de carreiras previstas na Lei 12-A/2008 de 27-02. (Isento de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Julho 2009. - O Director Regional, António Joaquim Vieira Ramalho.
202131128
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1425109.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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