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Aviso 13825/2009, de 4 de Agosto

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Sumário

Candidaturas a mobilidade interna

Texto do documento

Aviso 13825/2009

Candidaturas a mobilidade interna

Avisam-se todos os interessados que a Câmara Municipal de Mealhada aceita candidaturas para o exercício de funções nos seus serviços, em regime de mobilidade interna na categoria, ou seja, para o exercício de funções inerentes à categoria de que o trabalhador é titular, com a duração máxima de 1 ano, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Apenas poderão candidatar-se trabalhadores titulares de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado. A concretização da mobilidade interna ficará dependente da obtenção do acordo do serviço de origem (artigo 61.º da citada lei).

É o seguinte o perfil e o número pretendido de trabalhadores a receber em regime de mobilidade interna:

Um (1) trabalhador, com a categoria de técnico superior, habilitado com licenciatura em Arquitectura e inscrito na Ordem dos Arquitectos, conforme disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei 176/98, de 3 de Julho. Os candidatos devem possuir as competências necessárias ao exercício da função e experiência profissional na área de actividade da Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Mealhada, designadamente, na análise e emissão de pareceres técnicos e elaboração de propostas de decisão no domínio da arquitectura e no âmbito dos procedimentos de controlo prévio administrativo de operações urbanísticas sob a égide do RJUE, com aplicação subsidiária da demais legislação específica aplicável; integração nas várias comissões de vistoria, participação na elaboração das propostas de decisão e elaboração dos respectivos autos de vistoria.

Dois (2) trabalhadores, com a categoria de assistente técnico, para o exercício de funções na Divisão Financeira da Câmara Municipal de Mealhada, na área da Contabilidade, devendo possuir experiência profissional mínima de cinco (5) anos, bem como conhecimentos do sistema de contabilidade autárquica e das aplicações informáticas de apoio ao POCAL;

Dois (2) trabalhadores, com a categoria de assistente técnico, para o exercício de funções na Divisão Administrativa e Jurídica da Câmara Municipal de Mealhada.

As candidaturas devem ser apresentadas, no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República,para o seguinte endereço de correio electrónico:gabpresidencia@cm-mealhada.pt.

A selecção dos candidatos será feita mediante a realização de uma entrevista.

22 de Julho de 2009 - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Costa Cabral.

302111453

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1424957.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-07-03 - Decreto-Lei 176/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a designação da Associação dos Arquitectos Portugueses para Ordem dos Arquitectos e publica em anexo o seu novo Estatuto.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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