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Despacho (extracto) 17884/2009, de 3 de Agosto

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Sumário

Encerramento do procedimento concursal para provimento do cargo de chefe da Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 17884/2009

Considerando que, na sequência do procedimento concursal com vista à selecção para provimento de um titular no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental, da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), publicitado, respectivamente, no Diário da República n.º 158, 2.ª série, de 18 de Agosto; no jornal "Diário de Notícias", do dia 19 do mesmo mês e na Bolsa de Emprego Público (BEP), de 20 de Agosto, com o código de oferta n.º OE200808/0204, todos do ano de 2008, o júri, após avaliação da candidatura ao presente procedimento, concluiu que a mesma não reunia o perfil profissional adequado para propor o seu provimento ao respectivo cargo, pelo que,

Com esse fundamento, determino, nos termos do n.º 6, conjugado com o n.º 11, ambos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei do OE), o encerramento do supra citado procedimento concursal.

29 de Junho de 2009. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

202120711

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1424662.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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