Nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em comissão de serviço e pelo período de três anos, após procedimento concursal, para o cargo de Inspector-Chefe da Divisão de Fiscalização e Investigação FISEC (Chefe de Divisão) da Direcção Regional do Centro da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a licenciada Maria Helena Canaveira da Encarnação Diogo
A escolha, efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da legislação supra mencionada, recaiu na Inspectora Superior Maria Helena Canaveira da Encarnação Diogo por apresentar um curriculum vitae, adequado à função, que dá garantia de eficácia e eficiência na prossecução da actividade nas diversas áreas de actuação e competência da ASAE, para além de demonstrar elevada motivação, capacidade de liderança e espírito de iniciativa, bem como pelos conhecimentos demonstrados e domínio das matérias.
A nomeação produz efeitos nesta data.
20 de Julho de 2009. - O Inspector-Geral, António Nunes.
Nota Curricular
Dados Pessoais
Nome - Maria Helena Canaveira da Encarnação Diogo;
Data de Nascimento - 22 de Agosto de 1965;
Naturalidade - Fundão.
Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Formação Complementar
Cursos de formação profissional nas áreas de regulamentação vitivinícola, direito processual penal, recrutamento e selecção do pessoal da Administração Pública, auditorias a laboratórios, gestão e garantia da qualidade, integração de recursos técnicos, segurança alimentar e aplicação do HACCP, técnico periciais, contrafacção, jogo Ilícito, protecção jurídica do software nos tribunais portugueses, acesso Ilegítimo a sinal, segurança activa, aproveitamento e reciclagem para inspectores.
Actividade Profissional
Em Dezembro de 2007 foi nomeada Coordenadora do Núcleo de Propriedade e Práticas Comerciais na Direcção Regional do Centro da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e, posteriormente, Chefe de Equipa Multidisciplinar;
Em Outubro de 2007, após aprovação em estágio, transitou para a carreira de inspecção, para a carreira e categoria de inspector superior;
Em 2006, passou a exerceu funções inspectivas na Direcção Regional do Centro da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, em Coimbra;
Desde Fevereiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2005, foi Chefe da Divisão de Fiscalização Vitivinícola II (DFV II) do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), tendo participado na elaboração do Manual de Fiscalização - PROFI e coordenado diversas acções de fiscalização em parceria com outras entidades;
No período compreendido entre Maio de 1997 e Janeiro de 1999, deu apoio jurídico permanente à Direcção de Serviços de Fiscalização Vitivinícola do IVV, emitindo pareceres sobre legislação nacional e comunitária, programando acções de controlo, elaborando normas de procedimento, emitindo pareceres técnicos sobre os resultados analíticos das amostras remetidas ao Laboratório do IVV, referentes a processos de natureza contra-ordenacional ou criminal;
Em Outubro de 1997 e Fevereiro de 1998 participou em reuniões do Comité de Aplicação para Bebidas Espirituosas, que tiveram lugar em Bruxelas;
Em Fevereiro de 1994, exerceu funções de Jurista na Divisão Jurídica e de Contencioso do IVV, tendo dado apoio jurídico permanente, durante um ano, à Divisão de Inspecção e Controlos, e, apoio técnico-jurídico, nos anos subsequentes, às Divisões de Controlo Operacional I e II;
Actividades de coordenação/orientação
Coordenou três estágios profissionais em contexto real de trabalho, subordinados ao tema"Regulamentação Vitivinícola", nos anos de 2000 a 2003;
Orientou um estágio curricular em Serviços, no âmbito da disciplina de Estágio do curso superior de Marketing do Instituto Português de Administração de Marketing, entre Outubro e Dezembro de 2000;
Participou, como formadora, em várias acções de formação sobre regulamentação do sector vitivinícola, nos anos de 1994 e 1995.
Congressos, seminários e simpósios
Seminário de Direito Comunitário organizado pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, Coimbra, Março e Abril de 1992;
Fórum Nacional de Agricultura e do Desenvolvimento Rural, MADRP, Santa Maria da Feira, Maio de 1997;
4.º. Simpósio de Vitivinicultura do Alentejo, Évora, Maio de 1998;
XXIII Congresso Mundial da Vinha e do Vinho, do Office International de la Vigne et du Vin (OIV), Lisboa, Junho de 1998;
Seminário O Mercado Interno e Suas Implicações, Instituto Nacional de Administração (INA), Oeiras, Maio de 1999;
Seminário de Alta Direcção - para Dirigentes da Administração Pública, INA, Oeiras, Outubro de 2005;
Seminário sobre Contrafacção, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Lisboa, Abril de 2006;
Conferência Anteprojecto do Código do Consumidor, Instituto de Direito do Consumidor da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, Junho de 2006;
Seminário Reforma Penal e Processual Penal, Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Leiria, Junho de 2008 e Viseu, Novembro de 2008.
Publicações
Diogo, Maria Helena C. E., Os Vícios dos Actos Processuais Penais, Coimbra, Dezembro de 1992.
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