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Despacho (extracto) 17795/2009, de 3 de Agosto

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Sumário

Provimento automático de Ana Bela Rodrigues Moura Ferreira em lugar vago do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 17795/2009

Por despacho de 16 de Julho de 2009, do Director-Geral do Tesouro e Finanças, foi autorizado o provimento automático, por opção da interessada, Ana Bela Rodrigues Moura Ferreira, técnica profissional especialista principal da ex-Direcção-Geral do Património, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, aplicável por remissão do n.º 13 do artigo 13.º do mesmo diploma e por força do artigo 2.º da Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, em lugar vago do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, como assistente técnica, posicionada entre os níveis remuneratórios 15 e 16 e entre as 10ª e 11ª posições da tabela remuneratória única e na modalidade de contrato por tempo indeterminado por força do disposto no n.º 4, artigo 88.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos a 1 de Julho de 2009.

20 de Julho de 2009. - A Subdirectora-Geral, Isabel M. Silva Ressurreição.

202120906

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1424062.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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