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Aviso 13661/2009, de 31 de Julho

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Sumário

Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 1.º grau, director de serviços de Ordenamento do Território

Texto do documento

Aviso 13661/2009

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, faz-se público que por meu despacho de 9 de Junho de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia da publicação na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal para provimento do cargo de Director de Serviços de Ordenamento do Território, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte, previsto no quadro i do mapa anexo a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, em conjugação com a alínea b) do artigo 1.º e artigo 3.º da Portaria 528/2007, de 30 de Abril.

24 de Julho de 2009. - O Presidente, Carlos Lage.

202110481

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1424006.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 134/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-30 - Portaria 528/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece a estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e as competências das respectivas unidades orgânicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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