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Portaria 368/82, de 13 de Abril

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Sumário

Aprova e publica em anexo o mapa do quadro de pessoal da Administração do Porto de Sines (APS).

Texto do documento

Portaria 368/82
de 13 de Abril
A presente portaria visa dar execução ao disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 508/77, de 14 de Dezembro, que estabelece que o quadro transitório da Administração do Porto de Sines e respectivas condições de preenchimento serão aprovados por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 508/77, o seguinte:

1.º O pessoal da Administração do Porto de Sines (APS) é o constante do mapa anexo à presente portaria e dele faz parte integrante.

2.º O contrato a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 508/77 assume a natureza de um contrato além do quadro.

3.º O preenchimento dos lugares das carreiras técnica superior, técnica de informática, administrativa, técnico-profissional, de exploração, operária e auxiliar será feito de acordo com o disposto nos Decretos-Leis n.os 247/79, de 25 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 110-B/80, de 10 de Maio, e 110-A/80, de 10 de Maio.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa, 22 de Fevereiro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José da Silva Domingos, Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/142263.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-12-14 - Decreto-Lei 508/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações

    Cria a Administração do Porto de Sines (APS).

  • Tem documento Em vigor 1980-05-10 - Decreto-Lei 110-B/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-02-07 - Decreto-Lei 66/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o quadro de pessoal da Administração do Porto de Sines.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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