1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e por despacho do Presidente do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos de 9 de Julho de 2009, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para a nomeação em regime de comissão de serviço no cargo de direcção intermédia de 2.º grau do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
2 - Cargo: Chefe de Departamento;
3 - Área de Actuação: Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, com as atribuições constantes das alíneas b) a g), do artigo 8.º dos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, publicados em anexo à Portaria 544/2007, de 30 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de Abril de 2007.
4 - Requisitos gerais de provimento: os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeadamente a posse de pelo menos quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigido uma licenciatura;
4.1 - Requisitos especiais: Licenciatura em Gestão, ou economia
5 - Perfil pretendido:
a) Competência e aptidão técnica para o exercício do cargo, capacidade de liderança, organização, gestão de motivações e iniciativa;
b) Formação e experiência profissional, em especial relacionada com a área funcional posta a concurso;
c) Domínio de técnicas de análise financeira e de gestão orçamental;
d) Domínio do Plano Oficial de Contabilidade Pública e de Contabilidade analítica;
e) Capacidade para construir e monitorizar indicadores de gestão financeira e elaboração de relatórios para apoio à gestão;
f) Capacidade de Gestão Financeira de projectos no âmbito do PIDDAC;
g) Domínio do regime de contratação Pública.
6 - Método de Selecção: No presente concurso será utilizada a avaliação curricular e entrevista pública, recaindo a selecção no candidato que, em sede de apreciação curricular e entrevista pública, melhor corresponda ao perfil desejado para desempenhar o cargo.
7 - Formalização das candidaturas:
a) As candidaturas devem ser formuladas mediante requerimento elaborado nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a indicação e prova dos requisitos formais de provimento, acompanhado do currículo do candidato, datado e assinado, com documentos comprovativos dos factos alegados;
b) Os candidatos que sejam trabalhadores constantes do mapa de pessoal do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos ficam dispensados da apresentação dos requisitos formais de provimento;
c) O requerimento deve ser dirigido ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, remetido pelo correio com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo limite para a apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, no Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes de Araújo, 1399-055 Lisboa.
d) Em caso de dúvida, o júri poderá exigir a qualquer dos candidatos os esclarecimentos ou a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações;
8 - Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
9 - Constituição do júri:
Dr. António José Pires Brito da Cruz, Vogal do Conselho Directivo do IPTM, I. P., que preside;
Vogais:
Dr. José Luís dos Santos, Director dos Serviços de Administração do IPTM, I.P.;
Doutora Maria do Rosário Costa e Silva da Veiga, Docente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - Instituto Universitário de Lisboa.
10 - Publicitação: O aviso do procedimento concursal será publicado na BEP, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, podendo ser consultado em www.bep.gov.pt
9 de Julho de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Miguel Sequeira.
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