Despacho 16944/2009, de 23 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
-
Fonte: Diário da República n.º 141/2009, Série II de 2009-07-23.
-
Data:
2009-07-23
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências para outorga de contratos de mobilidade
Despacho 16944/2009
No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e tendo presente o disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem poderes de subdelegação, no Subinspector-Geral Dr. Francisco António Dias Lopes, a seguinte competência própria prevista no Anexo I da Lei 2/2004:
Outorgar os contratos de trabalho em funções públicas e contratos de mobilidade na forma prevista no artigo n.º 72.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2009.
17 de Junho de 2009. - O Inspector-Geral, António Nunes.
202063015
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1421463.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1421463/despacho-16944-2009-de-23-de-julho
