Despacho (extracto) n.º 16923/2009
Através do despacho 11054/2006 publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 99, de 23 de Maio, a p. 7268, foi renovada a comissão de serviço, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Divisão do Gabinete de Organização e Sistemas de Informação, da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, ao licenciado Luis Filipe Pinto Vultos.
Considerando os termos previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado pode optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem;
Assim determino:
1 - O aditamento ao despacho referido, de um parágrafo com a seguinte redacção: "O nomeado pode optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem;"
2 - O presente despacho produz efeitos 03 de Maio de 2006.
1 de Julho de 2009. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
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