Despacho (extracto) n.º 16902/2009
Considerando que os novos Estatutos do ISCSP, homologados por Despacho Reitoral de 31 de Março de 2009, publicado no DR, n.º 72, 2.ª série, de 14 de Abril de 2009, criaram uma nova estrutura dos Serviços do Instituto;
Considerando que na nova estrutura está prevista uma Divisão Administrativa;
Considerando que o cargo de Chefe de Divisão corresponde a dirigente de direcção intermédia de 2.º grau;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição;
Considerando que o lugar de Chefe de Divisão Administrativa do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas se encontra vago;
Considerando a importância desta estrutura orgânica no normal funcionamento do ISCSP, importa proceder com carácter de urgência, à nomeação, em regime de substituição, de um titular para o cargo de Chefe de Divisão Administrativa;
Considerando que a licenciada Susana Cristina da Silva do Ó Passos preenche os requisitos legais e é detentora de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao mencionado cargo;
Por delegação de competências nos termos do Despacho Reitoral n.º 9713/2007, de 20 de Abril e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio a licenciada Susana Cristina da Silva do Ó Passos, em regime de substituição, Chefe da Divisão Administrativa do ISCSP. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
30 de Junho de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, João Abreu de Faria Bilhim.
Síntese Curricular
I - Identificação:
Nome: Susana Cristina da Silva do Ó Passos
Data de Nascimento: 5 de Janeiro de 1976
Nacionalidade: Portuguesa
Categoria: Técnica Superior
II- Formação:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
III- Actividade Profissional:
Exercício de Advocacia em Escritório de Advogados, patrocínio de várias causas com forte incidência no Direito Civil, no Direito Penal, no Direito da Família e sobretudo no Direito do Trabalho, com representação de clientes em Juízo, realização de negociações extrajudiciais e promovendo variados tipo de diligências forenses, de Setembro de 1999 a Abril de 2002;
Associação das Universidades de Lisboa - ADUL, assessoria jurídica com intervenção no direito do Trabalho, no Direito Civil e sobretudo no Direito Administrativo, em concreto na contratação pública, de Abril de 2002 a Setembro de 2003;
Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa - assessoria jurídica com apoio em diversas áreas, acompanhamento e intervenção em processos judiciais, redacção de pareceres, elaboração de contratos e regulamentos, com grande relevo para a Contratação Pública, Novembro de 2003 a Julho de 2007.
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa - assessoria jurídica com apoio em diversas áreas, destacando-se o acompanhamento directo à área de Pessoal, de Compras Públicas e Órgãos de Gestão, desde Agosto de 2007.
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