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Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, e após prévia audição dos Representantes do Ministério Público deste Tribunal, nomeio, em comissão de serviço, para exercer funções de Secretária do Gabinete do Ministério Público, Maria Helena Barata Antunes, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2009.
16 de Julho de 2009. - O Presidente, Rui Manuel de Moura Ramos.
202057232
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1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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