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Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, exonero Maria Helena Santos Coelho Ferreira das funções de Secretária do Gabinete do Ministério Público, com efeitos a partir de 31 de Julho de 2009, dando por finda a comissão de serviço neste Tribunal.
16 de Julho de 2009. - O Presidente, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.
202057565
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1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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