Cria no quadro de pessoal do Hospital de Sobral Cid, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Portaria 991/2001 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que o licenciado Luís Manuel Militão Mendes Cabral, assessor da carreira técnica superior, a exercer, desde 7 de Março de 1997, funções de subdirector do Centro Regional de Alcoologia de Coimbra, Centro Regional de Alcoologia Maria Lucília Mercês de Mello, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 269/95, de 19 de Outubro, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal do Hospital de Sobral Cid, constante da Portaria 11/95, de 6 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 247/97, de 14 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

30 de Abril de 2001. - Pela Ministra da Saúde, Nélson Madeira Baltazar, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-10-19 - Decreto-Lei 269/95 - Ministério da Saúde

  APROVA A ESTRUTURA ORGÂNICA DOS CENTROS REGIONAIS DE ALCOOLOGIA DE LISBOA, DE COIMBRA E DO PORTO, DEFININDO A SUA NATUREZA JURÍDICA, ÂMBITO, ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS. ESTABELECE A COMPOSICAO, AS COMPETENCIAS E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS CENTROS, QUE SAO OS SEGUINTES: DIRECTOR E CONSELHO CONSULTIVO. ESTABELECE IGUALMENTE AS COMPETENCIAS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS (SERVICO DE INTERNAMENTO E SERVIÇO DE CONSULTA E PROFILAXIA) E DOS SERVIÇOS DE APOIO (REPARTICAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA) DOS MENCIONADOS CENT (...)

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 2001-08-17 - Portaria 991/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Bragança.