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Aviso 12666/2009, de 17 de Julho

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Sumário

Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de Divisão Municipal de Tratamento e Controlo da Qualidade

Texto do documento

Aviso 12666/2009

Não tendo sido possível publicitar na BEP o anuncio a que se refere o aviso 11189/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 117, de 19 de Junho de 2009, no prazo referido no mesmo, passa a republicar-se o mesmo aviso:

"Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto -Lei 93/2004,de 20 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços de 26 de Fevereiro de 2009, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, de um cargo de direcção intermédia de 2.º grau do grupo de pessoal dirigente constante do mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados, Chefe de Divisão Municipal de Tratamento e Controlo da Qualidade, nos exactos termos e condições melhor definidas em aviso a publicar na bolsa de emprego público, até ao 2.º dia útil após a publicação deste aviso e pelo prazo de 10 dias úteis.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

30 de Junho de 2009. - A Presidente do Conselho de Administração, Sofia Machado do Couto Gonçalves.

301974549

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1420101.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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