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Declaração de rectificação 1708/2009
Por ter saído com inexactidão o despacho 8091/2009 (2.ª série), Diário da República n.º 56, de 20 de Março de 2009, onde se lê «Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março» deve ler-se «Decreto-Lei 170/2008, de 26 de Agosto».
10 de Julho de 2009. - A Juíza-Secretária, Maria João Sousa e Faro.
202029669
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-03-28 -
Decreto-Lei
50/78 -
Ministério das Finanças e do Plano
Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado.
2008-08-26 -
Decreto-Lei
170/2008 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.
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