Aviso 12311/2009, de 13 de Julho
Revogação de acto administrativo da licenciada Maria Cristina de Figueiredo Costa e Silva
Aviso 12311/2009
Revogação de acto administrativo
Por despacho do Presidente da Turismo de Lisboa e Vale do Tejo, foi determinado por ter sido preterida a formalidade essencial da audiência prévia prevista nos artigos 25.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto e 100.º do CPA, no que respeita à deliberação quanto à cessação da comissão de serviço da licenciada Maria Cristina de Figueiredo da Costa e Silva, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009, a revogação do acto administrativo proferido em 14 de Abril de 2009, em Despacho 15/2009, dando o mesmo sem efeito.
6 de Julho de 2009. - O Vice-Presidente da Direcção, Eufrázio Filipe Garcêz José.
202002824
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1418386.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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