Renovação de contrato de trabalho a termo certo
Para os devidos efeitos se torna público, que por meu despacho de 9 de Junho de 2009 e de acordo com o disposto no artigo 103.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, decidi renovar pelo período de um ano o contrato celebrado com Maria Cristina Teixeira Ramos, com a categoria Técnico Superior, a exercer funções na área de Jurista, celebrado ao abrigo do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, de acordo com o estipulado no artigo 20.º do mesmo Decreto lei, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Lei 218/98, de 17 de Julho, com início de funções em 16 de Junho de 2009.
15 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
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