O Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, aprovou a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna, obedecendo ao modelo de estrutura hierarquizada.
Através da Portaria 513/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Política de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas, definindo-se através da Portaria 556/2007, de 30 de Abril, o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGPJ.
Por sua vez, através do Despacho 54067/2008, de 28 de Fevereiro, são criadas as três divisões do Gabinete de Relações Internacionais e definidas as competências da Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional.
Assim:
Considerando as extinções do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) e do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), que deram origem à Direcção-Geral da Política de Justiça;
Considerando que é necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas de forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a consolidação da estrutura aprovada para prossecução das atribuições da Direcção-Geral da Política de Justiça;
Considerando que o Mestre João Pedro Arsénio de Oliveira possui os requisitos legais exigidos bem como as capacidades e experiência profissional adequadas ao lugar a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão da Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional da Direcção-Geral da Política de Justiça, o Mestre João Pedro Arsénio de Oliveira, técnico superior e consultor do mapa da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
A presente nomeação produz efeitos a 1 de Julho de 2009.
26 de Junho de 2009. - A Directora-Geral, Rita Brito.
ANEXO
Curriculum vitae
Nome - João Pedro Arsénio de Oliveira
Formação académica:
Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Comunitárias) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (com classificação final de 18 valores)
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (com classificação final de 16 valores)
Pós-graduado em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa (com classificação final de 17 valores)
Experiência Profissional
Consultor no Departamento de Política Legislativa e Planeamento da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça (em comissão de serviço)
Técnico Superior da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Assessor Jurídico de S. Exa o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XIV Governo Constitucional
Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Advogado-estagiário na sociedade Ferreira Pinto & Associados (actualmente, Sérvulo e Associados)
Monitor da cadeira de Direitos Fundamentais, na Faculdade de Direito de Lisboa
Estagiário no Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal
Outra actividade profissional relevante
Membro do Gurpo de Trabalho Interministerial para redacção de mecanismo compensatório em caso de perturbação da livre circulação de pessoas e mercadorias, criado pelo Despacho 19699/2008
Secretário da Comissão Interministerial de Direito do Mar, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2000, de 2 de Agosto
Actividades internacionais
Agente da República Portuguesa em vários processos junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Representante do Estado Português na Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Conselho da Europa)
Representante do Estado Português para efeitos do «Public Sector Information Group», junto da Comissão das Comunidades Europeias
Representante do Ministério da Justiça em grupos de trabalho da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos
Correspondente nacional para os Questionários do Conselho da Europa sobre os Sistemas Judiciários Europeus
Perito designado pelo Conselho da Europa para as Conferências Regionais do projecto CARDS (apoio aos sistemas judiciários dos Países dos Balcãs Ocidentais - parceira União Europeia/Conselho da Europa)
Interveniente em várias conferências, seminários e reuniões internacionais
Trabalhos publicados
Justiça, in «Portugal Social 1991-2001 - População e Condições Sociais», Instituto Nacional de Estatística, Lisboa, 2003, págs. 211 a 219
Brevíssimo excurso pelo ordenamento jurídico da União Europeia, Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Brasília, n.º 29, Abril/Junho de 2005, págs. 46 a 52
Co-autor de Breves notas sobre casamentos simulados, in «Scientia Iuridica», n.º 313, Janeiro-Março de 2008, tomo LVII, págs. 131 a 151
Conhecimento de Línguas
Certificate of Proficiency in English, pela University of Cambridge
Advanced Speaking Language Course, ministrado pelo British Council
Diplôme de Langue Française, pela Alliance Française
Certificado do Instituto Cervantes de Lisboa (nível Avanzado).
201981571
