Declaração de utilidade pública
Considerando que Manuel José Espanhol Gonçalves Cecílio tem vindo a exercer funções dirigentes, sem interrupção, desde 01 de Outubro de 2005, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de Director de Serviços do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuições Especiais;
Considerando que este trabalhador, inspector tributário assessor, do grupo de pessoal de administração tributária do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de inspector tributário assessor principal;
Considerando o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e, ainda, no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro;
Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º1 do artigo 30.º da Lei 2/2004;
Determino o provimento de Manuel José Espanhol Gonçalves Cecílio na categoria de inspector tributário assessor principal, do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 01 de Outubro de 2008.
17 de Junho de 2009. - O Director-Geral, José António de Azevedo Pereira.
201974557
