Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro faz-se público que vai ser aberto procedimento concursal com vista o preenchimento de três postos de trabalho para coordenador técnico da carreira de assistente técnico, na modalidade relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados, quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.
1) Área de actuação - a indicada nos n.º s 1 alínea b) e 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
2) Requisitos formais de provimento - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º Da Lei 12-A/2008, de 27 Fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
3) Identificação e caracterização dos postos de trabalho (Perfil pretendido)
Três Postos de Trabalho - Coordenar, orientar e supervisionar as actividades desenvolvidas na secção de apoio geral, na secção de vencimentos da DGRS
4) Local de trabalho - Direcção-Geral de Reinserção Social, sita Av. Almirante Reis - 1150 -013 Lisboa.
5) Requisitos de admissão
5.1) Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e deter uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por se tratar de actividade de natureza permanente.
5.2) Outros requisitos
Deverão observar cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Espírito de equipa e capacidade de gestão de conflitos
b) Conhecimentos mínimos de informática na óptica do utilizador.
c) Capacidade de raciocínio e iniciativa
d) Elevado grau de responsabilidade e obrigação de sigilo e) Orientação para os objectivos e compromisso com o serviço f) Capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal
5.3) Habilitações Literárias - grau de titularidade 12.º ano
5.4) Legislação aplicável - Lei 12 A/2008, DE 27 DE Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro
6) Posicionamento remuneratório:
Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados será feito numa das posições remuneratórias da carreira sendo objecto de negociação com a entidade empregadora pública.
7) Prazo e forma para apresentação das candidaturas
7.1) Prazo de validade: - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7.2) Forma - as candidaturas devem ser apresentadas em formulário aprovado e que se encontra disponível na página electrónica da DGRS (www.dgrs.mj.pt), podendo ser entregue presencialmente no Serviço de Recursos Humanos, sito na Av. Almirante Reis - 1150 -013 Lisboa, ou remetido pelo correio, expedido até ao último dia do prazo fixado.
7.3) O formulário deve ser acompanhado de Curriculum Vitae datado e assinado e de declaração, sob compromisso de honra, da posse dos documentos comprovativos das habilitações académicas e da formação possuída.
7.4) Não serão aceites candidaturas remetidas por correio electrónico.
7.5) As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8) Prazo de Validade - O procedimento concursal é valido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9) Composição e identificação do Júri:
Presidente - Dra. Luisa Mascoli - Chefe Divisão DGP
1.º Vogal que substitui o presidente - Lic Dr.ª Maria José Lopes Fidalgo
2.º Vogal - Eva Morgado - Coordenadora Técnica DSRH
1.º Suplente - Dr.ªTeresa Silva
2.ª Suplente - Dr.ª Carla Matos
10) Métodos de Selecção:
10.1) Tendo por base o disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, considerando o facto da necessidade urgente do presente recrutamento para repor a capacidade de intervenção, o procedimento decorrerá por recurso a um único método de selecção obrigatório, para os candidatos que se incluam nas situações previstas no n.º 1 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, será exigida prova de conhecimentos. Para os casos previstos no n.º 2 do artigo 53.º do mesmo diploma legal será exigida avaliação curricular
10.2) A prova de conhecimentos assume a forma oral, tendo a duração aproximada de 30 minutos.
10.3) As matérias sobre as quais incidirá a prova de conhecimentos são as seguintes
a) Código Procedimento Administrativo (CPA)
b) Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
c) Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11) A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no sítio da intranet da DGRS (www.dgrs.mj.pt),
12) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica da entidade DGRS (www.dgrs.mj.pt), e num jornal de expansão nacional
26 de Junho de 2009. - A Directora-Geral, Leonor Furtado.
201959889
