Nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento do curso de Habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de Justiça, aprovado pela Portaria 832/2007, de 03 de Agosto, publica-se, em anexo, a lista dos candidatos aprovados e excluídos da prova final realizada no passado dia 14 de Maio de 2009, com a indicação dos motivos da exclusão, conforme o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 26.º do mesmo Regulamento, homologada por despacho da Directora-Geral da Administração da Justiça, de 22 de Junho de 2009.
Do despacho que homologou a lista de classificação final cabe reclamação a interpor no prazo de oito dias úteis.
Quando a reclamação tiver por objecto a classificação atribuída na prova final, deve indicar expressamente, sob pena de indeferimento liminar:
a) A resposta ou respostas cuja classificação se impugna;
b) Os motivos justificativos da discordância com a classificação obtida, devidamente individualizados em relação às respectivas respostas;
Para o efeito do número anterior será entregue ao candidato que o solicite, no prazo de dois dias úteis, cópia da prova, com a indicação da classificação atribuída a cada resposta.
O prazo agora referido não suspende a contagem do prazo para a interposição da reclamação, salvo na parte em que for excedido.
24 de Junho de 2009. - O Presidente do Júri, João Calado Cabrita.
ANEXO
(ver documento original)
Nos termos do n.º 6 do artigo 25.º do Regulamento do curso de Habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, em caso de igualdade, os candidatos são graduados pela maior idade.
Candidatos excluídos:
Ana Catarina Valente Costa a)
Ana Cristina Tavares Carvalho Pires e)
Ana Maria de Castro Ferreira Lopes e)
António Manuel Gonçalves Sampaio a), c)
Armandina Rosa da Silva Paiva a), c), e)
Carla Maria Brandão Soares c)
Carlos Alberto de Jesus Fernandes e)
Carlos Manuel Navalho Isidro e)
Maria Amália de Sousa Paiva Martins a), c)
Maria da Conceição Correia Almeida c), d), f)
Maria de Fátima Dias Domingues e)
Maria Isabel de Jesus Henriques b, c)
a) Não reúne os requisitos previstos no artigo 31.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, por não integrar o quadro de pessoal da DGAJ ou de uma instituição judiciária;
b) Não apresentou o documento a que se refere a alínea c) do ponto 5.2 do Aviso;
c) Falta de comparência à Prova Final.
d) Remeteu a candidatura fora do prazo estabelecido no Aviso;
e) Não tem avaliação de desempenho correspondente a Muito Bom;
f) Não possui o 11.º ano de escolaridade ou equiparado.
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