Anúncio de procedimento n.º 2976/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
600018709 - Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Endereço: Avenida Barbosa du Bocage, 61
Código postal: 1069 045
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 217945100
Fax: 00351 217936033
Endereço Electrónico: geral@tcontas.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Auditoria financeira às contas de 2009,2010 e 2011 do Tribunal de Contas (Sede e Secções Regionais)
Descrição sucinta do objecto do contrato: Prestação de serviços de auditorias financeiras com vista à elaboração de relatórios e emissão de pareceres sobre as contas de 2009, 2010 e 2011 do Tribunal de Contas (Sede e Secções Regionais), elaboradas segundo os sistemas de contabilidade adoptados
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 79212100
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Os serviços objecto do contrato serão prestados na sede do Tribunal de Contas em Lisboa, na Avenida da República, nº 65; na Secção
Regional da Madeira, situada no Funchal, na Rua do Esmeraldo nºs 20 a 38; e na Secção Regional dos Açores, situada em Ponta
Delgada, na Rua Ernesto do Canto, nº34.
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
O adjudicatário deverá apresentar no prazo de cinco dias úteis contados da data da notificação da adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao Programa de Concurso; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Código dos
Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro; b1)Certificado de registo criminal no caso de pessoas singulares e no caso das pessoas colectivas certificado do registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência da empresa; b2)Documento com indicação do código de acesso on-line à certidão permanente do registo comercial ou, em alternativa, a própria certidão, no caso das pessoas colectivas; b3)Declaração de consentimento para consulta on-line, nos termos do n.º 2 do artigo 83.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei 114/2007, de 19 de Abril, da situação regularizada relativa a contribuições para a segurança social em Portugal ou, em alternativa, documento comprovativo da situação regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal. b4)Declaração de consentimento para consulta on-line, nos termos do n.º 2 do artigo 83.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei 114/2007, de 19 de Abril, da situação regularizada relativa a impostos devidos em Portugal ou, em alternativa, documento comprovativo da situação regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal. c) Certificado de inscrição em lista oficial de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do contrato a celebrar, designadamente a inscrição como Revisor Oficial de Contas e como Técnico Oficial de Contas, em conformidade com o exigido no ponto 8. do artigo 2.º do Caderno de Encargos. d)Declaração do concorrente em como dispõe de seguros que cobrem a sua responsabilidade civil profissional, nos termos do artigo 73.º do Decreto-Lei 224/2008, de 29 de Novembro.
2. Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas: a) Os documentos exigidos nas alíneas a) e b) do número um deverão ser apresentados por todos os seus membros; b) O documento exigido na alínea c) do número um deve ser apresentado por todos os seus membros cuja actividade careça da sua titularidade.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial - Divisão de Administração Geral e Gestão Patrimonial
Endereço desse serviço: Av. da República, 65
Código postal: 1050 189
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 217945100
Fax: 00351 217936033
Endereço Electrónico: geral@tcontas.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não disponível
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Direcção - Geral do Tribunal de Contas
Endereço: Av. Barbosa du Bocage, 61
Código postal: 1069 045
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 217945100
Fax: 00351 217936033
Endereço Electrónico: geral@tcontas.pt
Prazo de interposição do recurso: 05 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/06/30
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O acto público realizar-se-á no dia útil seguinte ao termo do prazo para a apresentação das propostas.
Os interessados poderão obter cópia das peças do procedimento até às 17 horas do 12.º dia contado da data de envio para publicação em
Diário da República.
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: José F. F. Tavares
Cargo: Director-Geral
401968644
