Aviso 11628/2009, de 1 de Julho
Renovação da comissão de serviço da técnica superior Dr.ª Lucinda da Conceição Martins Soares no cargo de chefe de divisão de Contabilidade
Aviso 11628/2009
Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho, do senhor Presidente da Câmara, de 28 de Maio de 2009, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005 de 30/08, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado e republicado pelo DL n.º 104/2006 de 7/06 e conjugada com as alterações introduzidas posteriormente pela Lei 64-A/2008 de 31/12 (Orçamento do Estado para 2009), foi renovada a comissão de serviço da Técnica Superior Economista Assessor Principal, Lucinda da Conceição Martins Soares, no cargo de Chefe de Divisão de Contabilidade, com efeitos a partir de 28 de Julho de 2009.
15 de Junho de 2009. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora da DRH, Maria Germana de Sousa Rocha.
301915126
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1415563.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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