Despacho (extracto) 14814/2009, de 1 de Julho
Acumulação de funções públicas - António Filipe Ramos Melo Domingues
Despacho (extracto) n.º 14814/2009
Por despacho do Vogal do Conselho de Administração de 15 de Junho de 2009:
António Filipe Ramos de Melo Domingues, enfermeiro graduado do quadro de pessoal do Hospital Infante D. Pedro, E.P.E., autorizada a acumulação de funções públicas de 19 horas semanais, no Instituto de Droga e Toxicodependência, IDT, I.P., nos termos da alínea e) do n.º 1 e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
(Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado com o art. 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
25 de Junho de 2009. - A Chefe de Secção, Maria Margarida Nogueira Marques.
201951585
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1415546.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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