Anúncio (extracto) n.º 4924/2009

Procedimento concursal comum de recrutamento

Para os devidos efeitos se torna público que esta Junta de Freguesia, no exercício das competências que lhe são cometidas pela alínea d) do n.º1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, e nos termos do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, deliberou em reunião ordinária de 25 do mês de Maio do corrente ano, que se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, da 2.ª serie, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um trabalhador, para a carreira e categoria de Assistente Operacional (Fiel de Mercados e Feiras) por tempo indeterminado, posto de trabalho já previsto e não ocupado no seu Mapa de Pessoal legalmente aprovado pela sessão extraordinária da sua Assembleia de Freguesia do dia 8 do mês de Janeiro do corrente ano. A ocupação do posto será feita na posição remuneratória 1.ª do nível remuneratório 1 da tabela única que aludem os artigos 2.º e 3.º do Anexo III do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, com a retribuição mensal de 450,00 euros, conforme o artigo 1.º e respectivo Anexo da Portaria 1553-C/2008 de 31 de Dezembro.

1 - Conforme consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, esta está temporariamente dispensada, de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público em 11 de Maio de 2009.

2 - Validade do Concurso - o concurso é aberto apenas para a vaga publicitada e o respectivo procedimento cessa com a ocupação do posto de trabalho, nos termos do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

3 - A descrição de funções para o lugar a ocupar é a seguinte:

a) Fiscalizar a Feira organizada por esta Junta de Freguesia no dia em que esta se realiza (sábado), tendo em conta a observância do cumprimento das funções atribuídas pelo regulamento da Feira.

b) Serviço Externo nos restantes dias da semana, bem como, pequenas reparações no Equipamento Urbano desta Junta de Freguesia.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica desta Junta (www.geral@jf-monteabraao.pt) e por extracto no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Requisitos gerais: os definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, ou seja:

a) Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos especiais: Experiência na função e carta de condução.

6 - Formação académica: Escolaridade Obrigatória.

7 - Local de Trabalho: Área da Freguesia de Monte Abraão, Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa.

8 - As condições de trabalho e regalias sociais são as que genericamente se aplicam para os funcionários e agentes da Administração Local.

9 - Apresentação das candidaturas:

9.1 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à Presidente da Junta de Freguesia de Monte Abraão, podendo ser entregue directamente na Secretaria desta Junta de Freguesia, ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão as mesmas consideradas, para a Av. da Liberdade, n.º 31, Monte Abraão, 2745-300 Queluz nele devendo constar, os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, endereço electrónico, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, numero fiscal de contribuinte, residência completa, código postal e telefone. Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico;

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Menção ao procedimento concursal a que se candidata, com identificação da respectiva carreira e categoria e o número do Diário da República;

d) Os candidatos devem declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) no n.º 5.1 do presente aviso.

e) As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidos nos termos da lei e assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato;

b) Fotocópia do Certificado de habilitações Literárias;

c) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou cartão único.

10 - O recrutamento inicia-se entre trabalhadores com ou sem relação jurídica de Emprego Público conforme artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.

11 - Métodos de Selecção: Considerando a urgência deste procedimento concursal e nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e do n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, se torna público, que será utilizado apenas um método de selecção obrigatório:

Prova de Conhecimentos sob forma Oral e que terá a duração de 20 (vinte) minutos, visando avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função.

12 - A falta de comparência dos candidatos ao método de selecção a que se refere o n.º 11, deste aviso equivale à desistência do concurso, a ordenação final dos candidatos será expressa de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos aqueles que tiverem classificação inferior a 9,5.

13 - Os candidatos excluídos serão notificados por e-mail com recibo e entrega da notificação e no caso de o candidato não ter indicado endereço electrónico será notificado por carta registada.

14 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização do método de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro e por uma das formas mencionadas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria.

15 - Os candidatos poderão ter acesso às actas do Júri, nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.

16 - O Júri terá a seguinte composição:

Presidente: Maria de Fátima Vieira Cristelo de Campos.

Vogais efectivos: David Manuel de Almeida, Secretário e Bruno Ribeiro dos Santos Tavares, Tesoureiro.

Vogais suplentes: João António Correia Vinha, 1.º Vogal e André Filipe Macedo Fernandes, 2.º Vogal.

27 de Maio de 2009. - A Presidente, Maria de Fátima Vieira Cristelo de Campos.

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