Despacho 14310/2009, de 25 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal
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Fonte: Diário da República n.º 121/2009, Série II de 2009-06-25.
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Data:
2009-06-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências
Despacho 14310/2009
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no chefe do Departamento de Apoio Geral, Capitão-de-mar-e-guerra João Adelino Delduque Pereira Gonçalves, no âmbito da gestão corrente da Direcção do Serviço de Pessoal, a competência para autorizar despesas e pagamentos com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 7.000,00 Euros, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2 - Esta deliberação produz efeito a partir da presente data, ficando por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Departamento de Apoio Geral da Direcção do Serviço de Pessoal, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
3 - É revogado o meu despacho n.º1/2008 de 20 Fevereiro
18 de Junho de 2009. - O Director, António José Bonifácio Lopes, contra-almirante.
201923112
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1414177.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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