Declaração de Rectificação 10-H/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 4/2001/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 24 de Março de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 11.º, onde se lê «As reuniões ordinárias têm periodicidade quadrimestral.» deve ler-se «As reuniões têm periodicidade bienal.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
