Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de três postos de trabalho de assistente técnico
1 - De acordo com os n.º s 2 e 3 do artigo 6.º, artigo 9.º, 50.º a 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (adiante designada por LVCR), e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro (adiante designada por Portaria), se torna público que por Despacho 10/2009, de 9 de Abril, do Director-Geral do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública (adiante designado por IIMFAP), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o recrutamento e preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Caracterização dos postos de trabalho: carreira e categoria de Assistente Técnico.
Actividade a exercer: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de intervenção do Instituto de Informática.
3.1 - Ref.ª A - 1 posto de trabalho - Administração e Gestão de Pessoal
Condições preferenciais:
Experiência profissional nas matérias relativas ao Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações; Férias, Faltas e Licenças; Avaliação de Desempenho; Acidentes em Serviço; Balanço Social; SRH (Sistema de Recursos Humanos); Recrutamento e Selecção; Mobilidade; Efectividade; Processos de aposentação e contagem de tempo de serviço; Facilidade de interpretação e aplicação da legislação; Bons conhecimentos de Word e Excel.
3.2 - Ref.ª B - 1 posto de trabalho - Processamento de Vencimentos e Abonos
Condições preferenciais:
Experiência profissional nas matérias relativas ao processamento de vencimentos e outros abonos (horas extraordinárias, ajudas de custo, prestações familiares); Tratamento de descontos (RCI-CGA, Segurança Social, IRS); SRH (Sistema de Recursos Humanos); Elaboração de proposta e controle orçamental de despesas correntes primárias; Bons conhecimentos de Word e Excel.
3.3 - Ref.ª C - 1 posto de trabalho - Manutenção
Condição obrigatória:
Inscrição numa Direcção Regional do Ministério da Economia como técnico responsável pela execução de instalações eléctricas Nível II.
Condições preferenciais:
Experiência em sistemas de climatização de edifícios e ou exploração de sistemas de utilização de energia em edifícios; gestão da manutenção e exploração de edifícios de serviços com centro de informática de grande dimensão.
4 - Local de trabalho - Av. Leite de Vasconcelos, 2, Alfragide, 2614-502 Amadora.
5 - Remuneração: De acordo com o artigo 55.º da LVCR, o posicionamento do trabalhador recrutado numas das posições remuneratórias da categoria será objecto de negociação com o Instituto de Informática, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
6 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
7 - Requisitos de admissão: São requisitos necessários os constantes nos artigos 8.º e 52.º da LVCR. Os candidatos ao presente procedimento concursal, deverão possuir uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da LVCR.
Até ao termo do prazo de entrega das candidaturas fixado no presente aviso, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
a) 12.º ano de escolaridade, havendo a possibilidade de serem admitidos candidatos que possuam cumulativamente o 11.º ano de escolaridade e experiência mínima de 5 anos na área funcional do posto de trabalho a recrutar;
b) Conhecimentos de informática na óptica do utilizador.
8 - Métodos de Selecção:
Este procedimento concursal comum de recrutamento é urgente devido às saídas por aposentação e à necessidade de repor os recursos humanos indispensáveis para prosseguir com as actividades inerentes às várias áreas do IIMFAP, pelo que, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR e do n.º 2 do artigo 6.º e artigo 7.º da Portaria, os candidatos realizarão os seguintes métodos de selecção: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
8.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica exigida, a formação profissional dos últimos três anos, a experiência profissional relacionada com as funções inerentes ao posto de trabalho e a avaliação de desempenho dos últimos três anos inerentes ao posto de trabalho a que se candidata.
A ponderação para a valoração final (VF) da avaliação curricular é de 70 %, de acordo com o disposto nos n.º s 3 e 4 do artigo 6.º da Portaria.
8.2 - Entrevista profissional de selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Será elaborado um guião de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente estabelecido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise.
A ponderação para a valoração final (VF) da entrevista profissional de selecção é de 30 %.
VF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)
Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria.
9 - A valoração de cada um dos métodos de selecção e a valoração final expressa-se numa escala de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.
10 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada nos placards da DSGR e disponibilizada na página electrónica do IIMFAP.
11 - Sempre que solicitadas, serão facultadas aos candidatos as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de selecção.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - A apresentação das candidaturas deverá ser formalizada em formulário - tipo devidamente assinado ou conter assinatura digitalizada, conforme Despacho 11321/2009, de 17 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, do Ministro de Estado e das Finanças.
O formulário está disponível no sítio internet da DGAEP em www.dgap.gov.pt e no sítio internet do Instituto de informática em www.inst-informatica.pt, e deverá ser entregue, até ao termo do prazo fixado no presente aviso, pessoalmente durante as horas normais de funcionamento, na Secção de Expediente e Arquivo do IIMFAP sito na Av. Leite de Vasconcelos, 2, Alfragide - 2614-502 Amadora, ou por carta registada com aviso de recepção, para a mesma morada, ou, ainda, através do e-mail: secr-dgrh@inst-informatica.pt.
12.2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae datado e assinado;
b) Fotocópias das habilitações literárias e da formação profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
c) Declaração passada e autenticada pelo Serviço de origem da qual conste a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou ocupou por último, no caso dos trabalhadores em SME, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado, complementada com fotocópias das fichas do SIADAP, e da qual conste a RJEP.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - Júri nomeado:
Presidente: Luís Alberto Lourenço Fernandes Costa, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
1.º Vogal: Isabel de São José Soares Rosário, Técnica Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal: Fernando Lopes da Cunha, Coordenador Técnico;
Suplentes:
1.º Vogal: Graça Maria da Silva de Almeida Perdigão Medina, Coordenadora Técnica;
2.º Vogal: Maria Teresa Gonçalves Pinto Fontelas Albino, Técnica Superior.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), disponível para consulta no 1.º dia útil seguinte à publicação na 2.ª série do Diário da República, na página electrónica do IIMFAP e, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
9 de Junho de 2009. - A Subdirectora-Geral, Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Murta Ladeira.
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