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Despacho 236/MSSS/96, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social, ao qual deve obedecer a atribuição de apoios e que constitui um primeiro passo no trabalho de revisão do respectivo estatuto jurídico. Este Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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