Despacho 236/MSSS/96, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 43, de 20.02.1997, Pág. 2239
- Data: 1997-02-20
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Sumário
Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social, ao qual deve obedecer a atribuição de apoios e que constitui um primeiro passo no trabalho de revisão do respectivo estatuto jurídico. Este Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2000-04-04 -
Lei
3-B/2000 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2000.
-
2000-12-29 -
Lei
30-C/2000 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2001.
-
2001-12-27 -
Lei
109-B/2001 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2002.
-
2012-05-11 -
Decreto-Lei
102/2012 -
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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