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Despacho (extracto) 13371/2009, de 8 de Junho

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Sumário

Cessação da comissão de serviço da licenciada Maria Dolores Landeira da Silva Elísio

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 13371/2009

Considerando que a licenciada Maria Dolores Landeira da Silva Elísio, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto de Informática, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, requereu, por motivos de ordem pessoal, a cessação da comissão de serviço no cargo de direcção intermédia de 1.º grau, designado de Director de Contabilidade, da Direcção de Serviços Administrativos, nos termos do disposto no artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determino, a seu pedido, a cessação da sua nomeação em comissão de serviço no cargo de direcção intermédia de 1.º grau de Director de Serviços Administrativos, do mapa de pessoal dirigente da Direcção-Geral do Orçamento, com efeitos a 1 de Junho de 2009, inclusive.

1 de Junho de 2009. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.

201867994

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1410358.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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