Nos termos do n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, em conjugação com o n.º 5 do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, na redacção que lhe foi dada pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto,
Comunicada em 15 de Maio de 2009, à Direcção-Geral do Ensino Superior, tendo em vista a divulgação através do seu sítio na Internet;
Manda o Presidente da Direcção da entidade instituidora da Escola Superior de Educação Almeida Garrett que se publique o Regulamento das Provas de Admissão para Maiores de 23 Anos, nos termos constantes do anexo ao presente despacho.
ANEXO
Regulamento das provas de admissão para maiores de 23 anos, nos termos do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março
Pelo Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, foi revogado o Decreto-Lei 198/79, de 29 de Junho, e o respectivo Regulamento do "Exame Extraordinário de Avaliação de Capacidade para Acesso ao Ensino Superior", e foi definido um novo modelo de acesso ao Ensino Superior, que entrou em vigor no dia 22 de Março de 2006.
Deste modo, nos termos do artigo 14.º do mesmo Decreto-Lei, torna-se necessário dotar a Escola Superior de Educação Almeida Garrett com o regulamento das provas a prestar pelos candidatos maiores de 23 anos, que pretendam frequentar o Ensino Superior.
Assim, ouvidos os órgãos académicos competentes e nos termos dos Estatutos da Escola Superior de Educação Almeida Garrett, o Director e a Administradora aprovam o seguinte Regulamento:
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1 - O presente Regulamento das Provas de Admissão à Escola Superior de Educação Almeida Garrett, nos termos do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, estabelece os critérios pedagógicos e os procedimentos administrativos para admissão dos candidatos ao ensino superior maiores de 23 anos, que se enquadrem na previsão do n.º 5, do artigo 12.º, da Lei de Bases do Sistema Educativo, na redacção que lhe foi dada pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto.
2 - Este Regulamento aplica-se aos candidatos que pretendam ingressar no próximo ano lectivo de 2009/2010.
Artigo 2.º
Componentes da avaliação da candidatura
1 - Constituem componentes da avaliação da candidatura:
a) Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;
b) Avaliação das motivações do candidato através da realização de uma entrevista;
c) Realização da Prova de Avaliação dos Conhecimentos e Competências, em duas partes: audição de uma lição proferida por um professor da área científica do curso pretendido pelo candidato e apresentação escrita de uma exposição sucinta da mesma lição.
2 - A realização das componentes de avaliação da candidatura é efectuada pela seguinte ordem: primeiramente, a prova referida na alínea c) do número anterior, seguindo-se-lhe, em conjunto, as referidas nas alíneas a) e b) do mesmo número.
3 - A classificação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências é feita numa escala de 0 a 20 valores, expressa em números inteiros, sendo as cinco décimas arredondadas para a unidade imediatamente superior.
Artigo 3.º
Regras de realização das componentes de avaliação
1 - A entrevista destinada a avaliar as expectativas e motivações do candidato tem a duração mínima de 10 minutos e máxima de 20 minutos.
2 - Cada uma das partes que integram a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências tem a duração de 30 minutos.
Artigo 4.º
Classificação final do candidato
A entrevista e a apreciação do currículo do candidato representam, cada uma, 25 % da classificação final, atribuindo-se os restantes 50 % à Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências.
Artigo 5.º
Composição e forma de nomeação do júri
O júri das provas é composto por um presidente e dois vogais, designados pela Direcção, de entre os professores da Almeida Garrett.
Artigo 6.º
Recurso das classificações
No prazo de 5 dias úteis, contados da data da publicação dos resultados, os candidatos podem recorrer das classificações obtidas, mediante a apresentação de uma exposição fundamentada dirigida à Direcção, a qual decide, em definitivo, no prazo de 8 dias úteis.
Artigo 7.º
Calendário e condições de inscrição das candidaturas
1 - Para o ano lectivo de 2009/2010, realizam-se duas épocas de candidaturas, de acordo com o seguinte calendário:
1.ª Época - 1.ª Chamada: de 2 Março a 27 de Março de 2009
1.ª Época - 2.ª Chamada: de 30 de Março a 30 de Abril de 2009
1.ª Época - 3.ª Chamada: de 4 de Maio a 15 de Maio de 2009
1.ª Época - 4.ª Chamada: de 18 de Maio a 29 de Maio de 2009
2.ª Época - 1.º Chamada: de 1 de Junho a 12 de Junho de 2009
2.ª Época - 2.º Chamada: de 15 de Junho a 26 de Junho de 2009
2.ª Época - 3.º Chamada: de 29 de Junho a 10 de Julho de 2009
2.ª Época - 4.º Chamada: de 13 de Julho a 24 de Julho de 2009
2 - Em cada época poder-se-ão realizar mais chamadas de acordo com número de candidatos.
3 - Pela realização das provas de admissão é devida a propina fixada na respectiva tabela.
Artigo 8.º
Casos Omissos
Aos casos omissos neste Regulamento, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições gerais contidas nos Regulamentos da Escola Superior de Educação Almeida Garrett.
20 de Fevereiro de 2009. - O Director, Jorge Serrano. - A Administradora, Teresa Brito Valentim.
201858005
